Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo, instituição do código de obras no município de Colombo são alguns dos temas de projetos de lei do Executivo discutidos em primeira votação pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Colombo promoveu na manhã da quarta-feira (18/12), sessão extraordinária para analisar e votar matérias importantes enviadas pelo Poder Executivo. Após parecer favorável das comissões pertinentes, foram colocados em primeira votação, os seguintes projetos: o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2019 e Emenda que aprova revisão do Plano Diretor do Município de Colombo e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2019 que regulamenta o parcelamento do solo no Município de Colombo, Estado do Paraná, e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019 que substitui e revisa a Lei Complementar Nº 877/2004, que "institui as normas de uso e de ocupação do solo no Município de Colombo, Estado do Paraná", e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019 que institui o Código de Obras do Município de Colombo, Estado do Paraná, e dá outras providências; o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019 e Emenda que dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestem Serviço Público, exerçam atividades econômicas ou destinem-se à concentração de pessoas e dá outras providências e o Projeto de Lei do Executivo nº 26/2019 e Emenda que institui o Perímetro Urbano do Município de Colombo. Todos esses projetos foram aprovados por unanimidade de votos.
Conforme o art.102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, as sessões extraordinárias serão convocadas, quando houver matéria de interesse público, pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.
Agora esses projetos seguem em segunda discussão e votação na próxima sessão extraordinária que será realizada amanhã (19/12), às 10h30min, no plenário. Com as devidas aprovações, os projetos seguem para a sanção da prefeita Beti Pavin (PSDB).
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