Conforme a lei n° 1475/2018, ficou instituído, a partir do dia 4 de outubro, o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de divididas tributárias relacionadas com o IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhorias e taxas do município de Colombo – pela Prefeitura de Colombo por meio da Secretaria de Fazenda.
Todos os contribuintes que tenham alguma
dívida tributária ativa ocorrida até a data de 31 de dezembro de 2017
terão a chance de pagar integralmente nas datas definidas, recebendo
redução do valor da multa e juros.
Fica estabelecido também que em caso de
pagamento parcial os benefícios serão aplicados no saldo devedor. Não
haverá qualquer tipo de restituição ou compensação de valores
previamente já recebidos.
Informações sobre o período de pagamento
- Pagamentos até 30/11/2018 recebem redução de 90% da multa e dos juros até a data do pagamento;
- Pagamentos até 31/01/2019 recebem redução de 75% da multa e dos juros até a data do pagamento;
Acesso ao Autoatendimento: https://colombo.atende.net/?pg=autoatendimento
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